O que decide a resposta

"Instituição administrativa autônoma, criada por lei [...] com personalidade jurídica de direito público, com patrimônio público e atribuições estatais determinadas." O conceito trazido pelo enunciado é a definição clássica de autarquia do direito administrativo brasileiro (Decreto-Lei nº 200/1967). A ANVISA foi criada pela Lei Federal nº 9.782/1999 expressamente sob a forma de autarquia sob regime especial.

Raciocínio clínico

A questão exige reconhecer a natureza jurídica das entidades que compõem a gestão indireta no SUS.

Quando o Estado descentraliza uma atividade típica (como a vigilância sanitária e o poder de polícia) para um ente com autonomia administrativa e financeira, ele cria uma autarquia, dotada de personalidade jurídica de direito público. As agências reguladoras federais no setor da saúde — ANVISA e ANS — são exemplos clássicos de autarquias em regime especial.

Por que não as outras formas de gestão?

• –Empresa pública e Sociedade de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado, autorizadas por lei para exploração de atividade econômica ou serviços específicos (como a EBSERH, que é empresa pública).
• –Fundação pública é voltada ao desenvolvimento de atividades sem fins lucrativos (ensino, pesquisa, assistência), podendo ter regime público ou privado, mas não assume o papel regulatório típico de agência.
• –Organização Social (OS) integra o terceiro setor (iniciativa privada sem fins lucrativos) e firma contrato de gestão com o poder público, não sendo criada por lei nem integrando a administração direta/indireta.

Por que acontece

O exercício do poder de polícia sanitária e da regulação técnica exige estabilidade de mandato e independência decisória frente a pressões políticas conjunturais. A natureza de autarquia sob regime especial confere à ANVISA patrimônio próprio, quadro próprio e autonomia administrativa para fiscalizar e autorizar insumos, medicamentos e serviços de saúde em todo o território nacional.

Conduta

Em gestão do SUS e legislação em saúde (Lei nº 9.782/1999 e Decreto-Lei nº 200/1967):

• –Identificar ANVISA e ANS como autarquias sob regime especial (administração indireta, direito público).
• –Identificar a EBSERH como empresa pública unipessoal de direito privado vinculada ao Ministério da Educação.
• –O que NÃO fazer: nunca classificar agências reguladoras ou órgãos de fiscalização sanitária como pessoas jurídicas de direito privado ou entidades do terceiro setor.

Como isso cai nas provas

O tema aparece como pergunta conceitual direta sobre os modelos jurídicos da administração pública aplicados à saúde. As principais confusões ocorrem entre:

• –Autarquia vs Empresa Pública: a autarquia tem personalidade de direito público e executa atividade típica de Estado; a empresa pública tem personalidade de direito privado (ex.: EBSERH).
• –Autarquia vs Organização Social (OS): a autarquia integra a administração pública indireta, enquanto a OS pertence ao terceiro setor e atua mediante contrato de gestão.