O que decide a resposta

"Transferência, da União para estados e municípios, de poder decisório, de recursos financeiros, gestão e prestação de serviços." A passagem de competências, responsabilidades e verbas da esfera federal para os níveis subnacionais define a descentralização político-administrativa com ênfase na municipalização.

Raciocínio clínico

A questão exige o domínio dos princípios organizativos (operativos) do SUS previstos no artigo 198 da Constituição Federal de 1988 e no artigo 7º da Lei Federal nº 8.080/1990.

O que elimina as outras alternativas:

• –Hierarquização: organiza a rede em níveis crescentes de complexidade tecnológica (primária, secundária e terciária), estabelecendo fluxos de referência e contrarreferência. Não trata de transferência de poder entre entes federativos.
• –Comando único (ou direção única): determina que cada esfera de governo possui apenas uma autoridade sanitária máxima responsável pela gestão da saúde (Ministério da Saúde na União, Secretaria de Estado da Saúde no estado e Secretaria Municipal de Saúde no município).
• –Complementaridade: refere-se à contratação do setor privado de forma complementar quando a capacidade instalada da rede pública for insuficiente, dando preferência às entidades filantrópicas e sem fins lucrativos.
• –Regionalização: delimita a organização dos serviços em um território geográfico determinado, orientando o planejamento e o fluxo de atendimento à população de uma dada região.

A redistribuição de recursos financeiros, prerrogativas decisórias e gestão de serviços da União para os estados e municípios é o cerne da descentralização.

Por que acontece

O modelo pré-SUS (INAMPS) era hipercentralizado em Brasília e desarticulado das demandas locais. A descentralização aproxima a tomada de decisão da realidade onde as pessoas vivem, permitindo que municípios e estados executem as ações conforme as necessidades epidemiológicas locais.

Conduta

A fundamentação legal é o Artigo 7º, inciso IX, da Lei Federal nº 8.080/1990, que estabelece a "descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo", enfatizando a municipalização dos serviços de saúde e a redistribuição de poder e orçamento.

Em provas de residência médica e saúde coletiva, não confunda descentralização (transferência de responsabilidades e autonomia entre entes federativos distintos: União → Estado → Município) com desconcentração (distribuição puramente interna de funções dentro do mesmo órgão ou ente).

Como isso cai nas provas

Costuma aparecer como pergunta conceitual direta ou em casos aplicados de gestão em saúde coletiva. As principais distinções cobradas são:

• –Descentralização versus Regionalização: a descentralização redistribui poder político e financeiro entre as três esferas de governo; a regionalização delimita a base territorial contígua para integrar serviços e garantir a linha de cuidado.
• –Descentralização versus Hierarquização: a hierarquização divide o sistema por níveis de densidade tecnológica (UBS → UPA/Hospital secundário → Terciário), enquanto a descentralização redistribui a gestão federativa.
• –Princípios Doutrinários (Universalidade, Integralidade, Equidade) versus Princípios Organizativos (Descentralização, Regionalização, Hierarquização, Participação da Comunidade).