A implantação do Sistema Único de Saúde (SUS) foi estabelecido a partir de algumas diretrizes básicas. Dentre elas destaca-se:
A regionalização e a descentralização buscam expandir a cobertura e aproximar as decisões da realidade epidemiológica local, aumentando a relevância do nível regional.
O SUS rege-se pelo princípio da Seguridade Social pública com dever do Estado; a iniciativa privada atua apenas de forma complementar e não por meio de transferência compulsória de custeio setorial.
O financiamento do SUS é solidário e compartilhado entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e não um dever exclusivo do ente federal.
O SUS integrou e unificou as ações de saúde públicas e previdenciárias (antigo INAMPS) sob uma gestão única, superando a fragmentação que existia antes de 1988.
A participação da comunidade na formulação e no controle da execução das políticas de saúde por meio dos Conselhos e das Conferências de Saúde é diretriz basilar expressa na Constituição e na Lei 8.142/1990.
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Comentário
Medicina Preventiva › A evolução do SUS › Gestão, Financiamento e Controle Social
O que decide a resposta
A participação da comunidade é uma das três diretrizes constitucionais expressas no art. 198 da CF/88 e regulamentada pela Lei Federal 8.142/1990. O enunciado cobra diretrizes de implantação do SUS, e o papel dos conselhos e conferências de saúde fecha diretamente a definição do controle social.
Raciocínio clínico
A estruturação do SUS foi concebida para romper com o modelo excludente e centralizado do período pré-1988 (era INAMPS). As diretrizes basilares da Constituição (art. 198) são: descentralização com direção única em cada esfera de governo, atendimento integral e participação da comunidade.
Analisando os conceitos da criação do SUS:
- –Regionalização e descentralização aumentam, e não reduzem, a atuação local/regional na gestão e na cobertura assistencial.
- –O financiamento da Seguridade Social e do SUS é tripartite e solidário (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), contrariando a tese de dever financeiro exclusivo da União.
- –O SUS promoveu a unificação do setor saúde, extinguindo a antiga fragmentação institucional entre o Ministério da Previdência Social/INAMPS e o Ministério da Saúde.
A participação popular e o controle social por meio de órgãos colegiados deliberativos (Conselhos) e consultivos/propositivos periódicos (Conferências) representam o pilar democrático do sistema.
Por que acontece
A inclusão do controle social decorre da mobilização da Reforma Sanitária e da 8ª Conferência Nacional de Saúde (1986). A criação dos conselhos e conferências assegura a governança compartilhada e a fiscalização direta das políticas de saúde pela sociedade civil organizada.
Conduta
Na gestão pública de saúde, a atuação nos órgãos de controle social segue a Lei Federal 8.142/1990 e a Resolução CNS 453/2012:
- –Conselhos de Saúde: órgãos colegiados, permanentes e deliberativos em cada esfera de governo, responsáveis por fiscalizar o plano de saúde e acompanhar a execução orçamentária e financeira.
- –Composição paritária obrigatória: 50% de representantes de usuários, 25% de trabalhadores de saúde e 25% de gestores/prestadores de serviços.
- –Conferências de Saúde: reúnem-se a cada 4 anos com representação dos vários segmentos sociais para avaliar a situação de saúde e propor diretrizes para as políticas públicas.
O que NÃO fazer: nunca retirar o caráter deliberativo dos Conselhos de Saúde ou descumprir a paridade de 50% para os usuários.
Como isso cai nas provas
O tema aparece com frequência na forma de diferenciação entre instrumentos de gestão, marcos legais e princípios do SUS:
- –Conselho de Saúde vs Conferência de Saúde: o discriminador é a periodicidade e a função. O Conselho é colegiado permanente, deliberativo e de reuniões mensais para fiscalização contínua; a Conferência reúne-se a cada 4 anos para propor diretrizes gerais.
- –Princípios Doutrinários vs Organizativos: Universalidade, Integralidade e Equidade são doutrinários (ideológicos); Descentralização, Regionalização, Hierarquização e Participação da Comunidade são diretrizes/organizativos (constitucionais, art. 198).
Para memorizar
- –Diretrizes constitucionais do SUS (Art. 198): descentralização, atendimento integral e participação da comunidade
- –Lei 8.142/1990: trata da participação da comunidade (controle social) e das transferências intergovernamentais de recursos
- –Conselho de Saúde: órgão permanente e deliberativo; composição paritária (50% usuários)
- –Conferência de Saúde: quadrienal, avalia o sistema e propõe diretrizes
- –Financiamento do SUS: solidário e tripartite (União, Estados, DF e Municípios)
O gabarito é o da folha oficial da banca.
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