Mulher, de 30 anos de idade, comparece à primeira consulta de pré-natal. Refere estar na terceira gestação. O primeiro parto ocorreu há 7 anos, sendo uma cesárea com idade gestacional de 42 semanas, por falha de indução. O segundo parto foi há 1 ano, sendo uma cesárea com idade gestacional de 28 semanas, por descolamento prematuro de placenta. Está revoltada com o fato de ter engravidado novamente, pois, segundo ela, acreditava que havia sido laqueada durante a última cesárea. Detalha que manifestou desejo de esterilização definitiva no pré-natal anterior com idade gestacional de 20 semanas e que o procedimento foi autorizado um mês depois. No dia do parto, entregou a documentação e informou a equipe médica. No momento, deseja processar o hospital, pois não utilizou método contraceptivo pelo desconhecimento da não realização da laqueadura. De acordo com a atualização da Lei da Laqueadura (14.443/2022) e com o Código de Ética Médica, qual é a orientação correta para esta paciente?
A emergência cirúrgica por descolamento prematuro de placenta pode inviabilizar procedimentos eletivos adicionais, mas a razão primária e incontornável de impedimento aqui é jurídica (não cumprimento dos 60 dias).
Não houve negligência médica, pois a realização da esterilização sem o decurso do prazo legal de 60 dias configuraria infração à Lei nº 14.443/2022 e ao Código de Ética Médica.
O intervalo entre a 20ª e a 28ª semana foi de 56 dias, o que descumpre a exigência legal de 60 dias mínimos de reflexão entre a assinatura do documento e o parto.
Pelo Código de Ética Médica e resoluções do CFM, é dever do médico registrar minuciosamente em prontuário todas as decisões, orientações fornecidas e motivos de não realização de intervenções propostas.
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Comentário
Ginecologia e Obstetrícia › Contracepção › Contracepção de Emergência e Definitiva
O que decide a resposta
"Manifestou desejo de esterilização definitiva no pré-natal anterior com idade gestacional de 20 semanas" e parto cesárea com "idade gestacional de 28 semanas".
A conta decide a questão: 28 semanas - 20 semanas = 8 semanas decorridas (8 × 7 = 56 dias), contra o prazo mínimo legal de 60 dias entre a manifestação da vontade e o procedimento cirúrgico. A equipe médica estava legalmente impedida de realizar a laqueadura intraparto.
Raciocínio clínico
A Lei nº 14.443/2022 (que atualizou a Lei do Planejamento Familiar nº 9.263/1996) trouxe avanços importantes para a esterilização voluntária no Brasil: permitiu a esterilização no período de parto ou pós-parto imediato (antes vedada na maioria das situações) e dispensou o consentimento expresso do cônjuge.
Contudo, a legislação manteve a exigência estrita de um intervalo mínimo de 60 dias entre a manifestação escrita da vontade e o ato cirúrgico. O objetivo dessa regra é garantir o período de reflexão e evitar decisões tomadas sob pressão ou estresse situacional.
Como a paciente manifestou a vontade com 20 semanas e o parto ocorreu com 28 semanas (56 dias após), o prazo legal de 60 dias não havia sido atingido. Logo, a equipe médica agiu estritamente dentro da legalidade ao não realizar o procedimento.
A falha ética ou assistencial que pode ser questionada reside apenas na comunicação e registro em prontuário: a equipe tem o dever ético de orientar a paciente no pós-operatório imediato e registrar a recusa/impossibilidade documentalmente, mas a não realização da laqueadura em si foi correta e amparada pela lei.
Por que acontece
O prazo de 60 dias existe como garantia jurídica contra a esterilização impulsiva ou não amadurecida. Em caso de parto prematuro intercorrente antes desse intervalo, a proteção legal ao prazo de reflexão prevalece sobre o desejo cirúrgico imediato da paciente.
Conduta
Acolhimento da paciente, esclarecimento verbal e detalhado dos motivos legais que impediram a laqueadura na gestação anterior (não cumprimento do interstício de 60 dias), conforme a Lei nº 14.443/2022 e as resoluções do Conselho Federal de Medicina (CFM).
No momento atual, deve-se oferecer acompanhamento pré-natal regular e, caso a paciente reitere o desejo de esterilização tubária para o momento do próximo parto, colher novamente o termo de consentimento livre e esclarecido imediatamente no início do pré-natal para garantir o cumprimento do prazo de 60 dias antes do nascimento.
Como isso cai nas provas
- –Mudanças da Lei nº 14.443/2022: a prova cobra o que mudou (idade mínima caiu para 21 anos ou pelo menos 2 filhos vivos; fim do consentimento do cônjuge; laqueadura permitida no parto) em oposição ao que permaneceu (60 dias de prazo mínimo entre a manifestação da vontade e o ato).
- –Consentimento em situação de emergência: não se pode obter consentimento válido para esterilização durante o trabalho de parto ou em momento de vulnerabilidade sem o cumprimento prévio do prazo ambulatorial de reflexão.
Para memorizar
- –Prazo mínimo obrigatório: 60 dias entre a manifestação da vontade e a cirurgia
- –Critérios atuais: idade ≥ 21 anos OU pelo menos 2 filhos vivos
- –Não exige mais autorização do cônjuge
- –Permitida no momento do parto (cesárea ou parto vaginal), desde que respeitado o prazo de 60 dias
- –Toda recusa ou impossibilidade de procedimento deve ser documentada em prontuário
O gabarito é o da folha oficial da banca.
Acertou.A resposta é a C.
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