W.J.A, sexo feminino, 30 anos de idade, casada, chega ao serviço de atendimento especializado em situações de violência sexual relatando que foi vítima de violência sexual há 3 meses e que houve penetração vaginal com ejaculação, sem uso de método de barreira. Não procurou atendimento médico prévio. Apresenta em consulta beta- hCG positivo e ultrassonografia transvaginal evidenciando gestação tópica de 8 semanas, mas a paciente deseja a interrupção da gestação. Segundo a Norma do Ministério da Saúde para prevenção e tratamento de agravos decorrentes de violência sexual, a conduta mais adequada é:
A realização do aborto legal em vítimas de violência sexual independe de boletim de ocorrência ou de laudo emitido pelo IML.
A decisão de interromper a gestação decorrente de violência sexual é exclusiva da mulher, não havendo necessidade de consentimento do marido.
Não há exigência de submissão do caso ou aprovação por Comitê de Ética hospitalar para autorizar o procedimento.
O aborto legal decorrente de estupro requer a manifestação da vontade da mulher e a assinatura do termo de consentimento, sem necessidade de autorizações judiciais ou policiais.
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Comentário
Ginecologia e Obstetrícia › Doença Inflamatória Pélvica e Violência Sexual › Violência Sexual
O que decide a resposta
"Apresenta em consulta beta-hCG positivo e ultrassonografia transvaginal evidenciando gestação tópica de 8 semanas, mas a paciente deseja a interrupção da gestação." Para a realização do aborto previsto em lei por violência sexual, não se exige boletim de ocorrência, laudo do IML ou autorização judicial, bastando a palavra da vítima e o seu consentimento por escrito.
Raciocínio clínico
No Brasil, o aborto é permitido por lei em três situações: risco de vida materno, anencefalia fetal (ADPF 54) e gestação decorrente de estupro (Art. 128, II, do Código Penal).
Na gestação decorrente de violência sexual, a legislação e as diretrizes do Ministério da Saúde determinam que o médico não tem a função de investigar o crime, mas sim de prestar assistência à saúde. Por isso, a palavra da mulher tem presunção de veracidade.
Exigir boletim de ocorrência (BO), laudo do Instituto Médico Legal (IML), autorização judicial, aprovação de comitê de bioética ou consentimento do cônjuge/parceiro constitui barreira indevida e ilegal de acesso ao procedimento. O processo no serviço de saúde envolve a assinatura de termos institucionais (como o termo de relato dos fatos e o termo de consentimento livre e esclarecido) assinados pela própria mulher (ou representante legal, se incapaz).
Por que acontece
O Código Penal de 1940 não condicionou a realização do aborto humanitário à existência de processo penal ou condenação do agressor, justamente para evitar que o tempo do trâmite judiciário inviabilizasse o procedimento e para proteger a vítima de revitimização.
Conduta
Acolhimento imediato pela equipe multiprofissional, realização de ultrassonografia para confirmação da idade gestacional e assinatura dos documentos padronizados pelo Ministério da Saúde (Termo de Relato Circunstanciado, Termo de Esclarecimento e Termo de Consentimento Livre e Esclarecido).
Para idade gestacional até 12-14 semanas, o esvaziamento uterino pode ser realizado preferencialmente por Aspiração Manual Intrauterina (AMIU) ou misoprostol (via vaginal ou sublingual).
Não condicionar o procedimento à apresentação de BO, exame pericial ou ordem judicial, pois criar tais exigências atrasa o cuidado e infringe a Norma Técnica de Prevenção e Tratamento dos Agravos Resultantes da Violência Sexual contra Mulheres e Adolescentes do Ministério da Saúde.
Como isso cai nas provas
- –Aborto por violência sexual versus Aborto por anencefalia: na violência sexual, a decisão depende da declaração e consentimento da mulher; na anencefalia (ADPF 54), exige-se diagnóstico ultrassonográfico firmado por dois médicos a partir de 12 semanas.
- –Exigências documentais: a prova tenta incluir exigência de BO ou IML, mas o serviço de saúde exige apenas os termos internos de relato e consentimento assinados pela paciente e pela equipe assistente.
- –Consentimento conjugal: a autonomia sobre o corpo e a decisão pelo aborto legal pertencem exclusivamente à mulher, não cabendo outorga ou consentimento do marido/parceiro.
Para memorizar
- –Gestação por estupro: aborto é permitido sem necessidade de autorização judicial, BO ou IML
- –A palavra da mulher tem presunção de veracidade no serviço de saúde
- –Documentos necessários: termos institucionais de relato circunstanciado e consentimento informado
- –A decisão é estritamente pessoal da mulher, dispensando anuência de parceiro ou cônjuge
- –Métodos de escolha no primeiro trimestre: AMIU ou misoprostol
O gabarito é o da folha oficial da banca.
Acertou.A resposta é a D.
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