A atenção domiciliar (AD) é a forma de atenção à saúde oferecida na moradia do paciente e caracterizada por um conjunto de ações de promoção à saúde, prevenção e tratamento de doenças e reabilitação, com garantia da continuidade do cuidado e integrada à Rede de Atenção à Saúde. Com abordagens diferenciadas, esse tipo de serviço está disponível no Sistema Único de Saúde (SUS) e é oferecido de acordo com a necessidade do paciente, a partir do atendimento de diferentes equipes. Sobre o atendimento domiciliar, podemos afirmar:
O texto é a reprodução literal do artigo 19-I, § 1º, da Lei nº 8.080/1990, inserido pela Lei nº 10.424/2002, que define o rol multiprofissional do cuidado domiciliar.
A modalidade AD2 é executada pelo Serviço de Atenção Domiciliar (SAD/Melhor em Casa) por meio das EMADs e EMAPs; quem cuida da modalidade AD1 é a ESF.
O art. 19-I, § 2º, da Lei nº 8.080/1990 exige expressamente que a indicação do atendimento e internação domiciliares seja médica, e não de qualquer profissional de nível superior.
O acesso ao SAD não é restrito ao hospital: pacientes podem ser encaminhados pela Atenção Primária à Saúde (UBS/ESF) ou por serviços de urgência (UPAs).
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Comentário
Medicina Preventiva › A evolução do SUS › Redes de Atenção à Saúde
O que decide a resposta
"Na modalidade de assistência de atendimento e internação domiciliares incluem-se, principalmente, os procedimentos médicos, de enfermagem, fisioterapêuticos, psicológicos e de assistência social, entre outros..." O texto reproduz a literalidade do artigo 19-I, § 1º, da Lei nº 8.080/1990, introduzido pela Lei nº 10.424/2002, que regulamenta a assistência domiciliar no SUS.
Raciocínio clínico
A Atenção Domiciliar (AD) no SUS organiza-se em três modalidades segundo a Portaria de Consolidação nº 5/2017 (origem na Portaria GM/MS nº 825/2016 e Programa Melhor em Casa):
- –AD1: usuários com menor complexidade, que demandam cuidados pontuais ou com menor frequência. A responsabilidade pelo acompanhamento é da Atenção Primária à Saúde / Estratégia Saúde da Família (ESF).
- –AD2 e AD3: usuários com maior complexidade clínica, maior frequência de visitas ou dependência de suporte ventilatório/tecnológico. São atendidos pelo Serviço de Atenção Domiciliar (SAD), estruturado em Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar (EMAD) e Equipes Multiprofissionais de Apoio (EMAP).
No âmbito legislativo, a Lei nº 10.424/2002 inseriu o Capítulo dos artigos 19-I e 19-J na Lei nº 8.080/1990. Ela estabelece que a indicação do atendimento e internação domiciliar deve ser expressamente médica (art. 19-I, § 2º) e com concordância do paciente e da família. Além disso, a captação para o SAD ocorre tanto por encaminhamento hospitalar quanto pela APS e serviços de urgência (UPAs), não sendo restrita ao hospital.
Por que acontece
A internação domiciliar surgiu na legislação para humanizar o cuidado, reduzir custos hospitalares e diminuir complicações decorrentes de internações prolongadas (como infecções relacionadas à assistência à saúde), garantindo que o cuidado multiprofissional contínuo alcance o paciente no ambiente familiar.
Conduta
Conforme as normas do Ministério da Saúde (Portaria de Consolidação nº 5/2017) e a Lei nº 8.080/1990:
- –Para pacientes com limitação de locomoção e demanda de cuidados estáveis/de menor intensidade (AD1), pactuar o plano de cuidados com a equipe de ESF/APS de referência.
- –Para pacientes egressos de internação ou com necessidade de procedimentos complexos, curativos extensos, reabilitação intensiva ou suporte ventilatório (AD2/AD3), acionar o SAD/Melhor em Casa via formulário de referência e contrarreferência, garantindo a concordância do paciente/família e a indicação médica formal.
- –Não encaminhar casos de AD1 para o SAD, preservando a capacidade das EMADs para quadros de média e alta complexidade.
Como isso cai nas provas
Atenção Domiciliar costuma ser contrastada com outros temas de organização da Rede de Atenção à Saúde (RAS) e legislação do SUS:
- –AD1 versus AD2/AD3: o ponto decisivo é a equipe responsável. AD1 fica com a Estratégia Saúde da Família, enquanto AD2 e AD3 são de responsabilidade do SAD (EMAD/EMAP).
- –Indicação legal da internação domiciliar: a Lei nº 8.080/1990 exige indicação médica, e não de "qualquer profissional de saúde".
- –Porta de entrada do SAD: não é exclusiva do ambiente hospitalar; as Unidades Básicas de Saúde e UPAs também referenciam diretamente para o Melhor em Casa.
Para memorizar
- –Lei nº 10.424/2002: incluiu o art. 19-I na Lei nº 8.080/1990 regulamentando o atendimento/internação domiciliar
- –Indicação: exige indicação médica e consentimento do paciente/família
- –Equipe multiprofissional: inclui medicina, enfermagem, fisioterapia, psicologia e assistência social
- –AD1: cuidado de menor intensidade = responsabilidade da APS/ESF
- –AD2 e AD3: maior complexidade/frequência = responsabilidade do SAD (EMAD/EMAP)
- –Acesso ao SAD: aberto a hospitais, UPAs e atenção primária
O gabarito é o da folha oficial da banca.
Acertou.A resposta é a A.
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