O que decide a resposta

"Acidente com material perfurante durante o trabalho na cozinha de uma lancheonete." O evento tipifica um acidente de trabalho típico (ocorrido no exercício da atividade laboral a serviço da empresa). A conduta médica na atenção primária exige aliar o cuidado clínico da ferida às orientações médico-legais: esclarecer a obrigação de a empresa emitir a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), proceder à notificação epidemiológica e orientar os cuidados locais e direitos da trabalhadora.

Raciocínio clínico

O atendimento ao trabalhador acidentado na Atenção Primária à Saúde envolve três dimensões: clínica, epidemiológica e previdenciária/trabalhista.

A responsabilidade primária pela emissão da CAT é do empregador (até o primeiro dia útil seguinte ao acidente). O médico assistente preenche o relatório/atestado do atendimento que subsidia a CAT e notifica o evento no SINAN quando indicado. A trabalhadora deve ser orientada a apresentar a documentação à empresa para abertura formal do registro.

O encaminhamento ao CEREST não é conduta de rotina para acidentes comuns sem complexidade sanitária imediata; o CEREST atua como retaguarda técnica e pedagógica para a rede, e não como órgão fiscalizador pontual acionado diretamente pelo posto para cada corte superficial.

A emissão de atestado com afastamento e readaptação de função depende da incapacidade funcional gerada; uma sutura simples sem perda de capacidade motora relevante não impõe, de forma mandatória e imediata, readaptação funcional definitiva ou prolongada.

Indicar o sindicato como via primária de emissão da CAT é incorreto: o sindicato possui legitimidade subsidiária (emite apenas se a empresa se recusar ou for omissa).

Por que acontece

O registro da CAT garante a caracterização formal do nexo acidentário junto à Previdência Social, resguardando direitos como a estabilidade provisória de 12 meses após a cessação do benefício acidentário, caso haja afastamento superior a 15 dias. Simultaneamente, a notificação no SUS alimenta a vigilância epidemiológica para mapeamento de riscos e intervenções nos ambientes de trabalho.

Conduta

Realizar antissepsia, sutura e curativo da lesão; atualizar a profilaxia antitetânica conforme a situação vacinal; preencher o laudo de atendimento médico para viabilizar a emissão da CAT pelo empregador até o 1º dia útil subsequente (Lei Federal 8.213/1991).

Realizar a notificação compulsória no SINAN e orientar sinais de alarme para infecção de ferida operatória, além de agendar retirada de pontos em 7 a 10 dias.

Não transferir de imediato o dever de emissão da CAT para sindicatos ou órgãos externos antes de demandar formalmente a empresa contratante.

Como isso cai nas provas

• –Emissão primária da CAT: a obrigação legal inicial é da empresa (até o 1º dia útil seguinte, ou de imediato em caso de morte). O sindicato, o médico, a autoridade pública e o próprio trabalhador só entram de forma subsidiária/supletiva se a empresa for omissa.
• –CAT sem afastamento: o registro da CAT é obrigatório em todo acidente de trabalho, mesmo sem afastamento das atividades laborais (sem gerar incapacidade > 15 dias).
• –Papel do CEREST: é polo irradiador de ações de suporte matricial e vigilância em saúde do trabalhador, e não pronto-atendimento clínico ou órgão de polícia fiscalizatória individual para cada caso básico da UBS.