T., mulher, 52 anos, auxiliar de serviços gerais, moradora de bairro da periferia de Manaus, procura o acolhimento da UBS queixando-se de lombalgia recorrente, que piorou há um dia e causando limitação importante. Durante o acolhimento, o ACS informa ao enfermeiro da UBS que o filho mais novo da paciente está preso há cerca de 4 meses. Durante a conversa inicial a paciente conta que a piora da dor coincide com o tempo no qual o filho esta preso sentindo também vergonha e culpa. Ela relata tê-lo visitado recentemente e solicita à médica que providencie uma receita de antibiótico para o filho preso, que estaria com uma lesão de pele. Considerando o Código de Ética Médica, o que o profissional de saúde deveria responder à paciente em relação à demanda de emissão de receita de antibiótico?
A médica não pode emitir receita sem examinar diretamente o paciente (vedação do art. 37 do CEM) e deve orientar que o atendimento seja realizado pela equipe de saúde do sistema prisional.
O relato indireto da mãe não substitui a avaliação clínica direta do paciente, sendo proibida a prescrição de antibióticos nessas condições.
A vulnerabilidade ou as dificuldades do sistema prisional não autorizam o médico a cometer infração ética prescrevendo sem examinar o paciente.
Prescrever ou orientar tratamentos específicos (mesmo não medicamentosos) para uma afecção não examinada mantém o erro de prestar assistência médica indireta e inadequada a terceiros.
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Comentário
Medicina Preventiva › Ética médica, Bioética e Documentação › Código de Ética Médica
O que decide a resposta
"Ela relata tê-lo visitado recentemente e solicita à médica que providencie uma receita de antibiótico para o filho preso, que estaria com uma lesão de pele." O artigo 37 do Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2.217/2018) veda expressamente ao médico prescrever sem exame direto do paciente, ressalvadas situações regulamentadas como a telemedicina formal ou emergência comprovada com impossibilidade de exame.
Raciocínio clínico
Nossa paciente traz uma demanda indireta: prescrever antimicrobiano para um terceiro (o filho privado de liberdade) que o médico não examinou, não acolheu e sequer viu. Prescrever "às cegas" com base no relato de familiares viola o dever ético e a segurança do paciente, além de desconsiderar que a pessoa privada de liberdade possui direito ao acesso à saúde garantido pela equipe de saúde prisional.
Por que acontece
A vedação à prescrição sem exame presencial (ou sem ato médico formal telepresencial) visa garantir a segurança do paciente, impedindo diagnósticos incorretos, reações adversas a medicamentos não indicados e negligência das reais condições clínicas da pessoa.
Conduta
Negar educadamente a emissão do receituário com base no Código de Ética Médica (CFM 2.217/2018, Art. 37), acolher a angústia materna, tratar a lombalgia e a demanda psicossocial da paciente presente na UBS, e orientá-la a solicitar que o filho procure/seja encaminhado à equipe de saúde da unidade prisional (garantida pela PNAISP). O que NÃO fazer: emitir receita de antimicrobiano por compaixão ou orientar tratamentos empíricos sem examinar o indivíduo.
Como isso cai nas provas
Este assunto costuma aparecer como um dilema ético em que a compaixão ou a vulnerabilidade social tentam justificar uma infração ética evidente. Duas confusões recorrentes, com o discriminador:
- –Telemedicina regulamentada: a prescrição à distância é permitida quando há ato médico síncrono registrado em prontuário e com identificação digital válida (Resolução CFM 2.314/2022); o discriminador é a realização de consulta médica direta com o paciente, ausente no relato de terceiros.
- –Continuidade de tratamento crônico: é permitido renovar receitas de uso contínuo quando o paciente já possui prontuário e seguimento no serviço; o discriminador é a existência de vínculo clínico prévio e diagnóstico já firmado, o que não se aplica a uma nova infecção aguda em paciente não cadastrado.
Para memorizar
- –Art. 37 do CEM: é proibido prescrever ou atestar sem exame direto do paciente
- –Não se prescreve antibiótico por relato de familiar ("terceiros")
- –Pessoas privadas de liberdade têm direito ao atendimento pela equipe de saúde do sistema prisional (PNAISP)
- –Empatia e acolhimento à família não autorizam desrespeito às normas éticas e legais
O gabarito é o da folha oficial da banca.
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