O que decide a resposta

"A gestação compartilhada, em que se utiliza oócitos de uma parceira e útero da outra, é permitido para casais homoafetivos feminino." O Conselho Federal de Medicina regulamenta expressamente o método ROPA (Reception of Oocytes from Partner), permitindo que uma parceira forneça os gametas e a outra geste a gravidez, sem necessidade de autorização judicial ou aprovação caso a caso pelo CFM.

Raciocínio clínico

A Resolução CFM 2.294/2021 (e suas atualizações posteriores, como a 2.320/2022) estabelece normas claras sobre a reprodução assistida para pessoas LGBTQIA+:

• –Casais homoafetivos femininos: Podem realizar tanto a inseminação intrauterina/FIV convencional com sêmen de doador quanto a gestação compartilhada (uma mulher doa o oócito e a outra recebe o embrião no útero).
• –Transgêneros: Têm direito garantido ao acesso às técnicas de reprodução assistida sem necessidade de autorização prévia individual do CFM.
• –Mistura de gametas (mix): É expressamente proibida a mistura de espermatozoides de mais de um homem para fertilização, pois a paternidade genética e o rastreio biológico de cada embrião devem ser precisamente definidos.
• –Cessão temporária de útero (barriga solidária): Para casais homoafetivos masculinos, a doadora temporária do útero deve pertencer à família de um dos parceiros em parentesco consanguíneo de até 4º grau; nos casos excepcionais fora desse parentesco, a autorização é feita pelo Conselho Regional de Medicina (CRM), não por via judicial.

Por que acontece

A gestação compartilhada viabiliza a participação biológica de ambas as mulheres no projeto parental: uma contribui com a genética (reserva ovariana/oócito) e a outra com a gestação/parto (ambiente uterino). O CFM reconhece essa prática como eticamente válida e compatível com a autonomia reprodutiva do casal.

Conduta

Conforme as resoluções éticas do CFM (Resoluções 2.294/2021 e 2.320/2022):

• –Realizar consentimento livre e esclarecido firmado por ambas as partes.
• –Proceder ao estímulo ovariano na parceira doadora dos oócitos e preparo endometrial na parceira receptora.
• –Utilizar sêmen de doador anônimo cadastrado em banco de gametas.
• –O que NÃO fazer: nunca utilizar "mix" de espermatozoides em casais masculinos e nunca condicionar procedimentos previstos na resolução a autorizações judiciais desnecessárias.

Como isso cai nas provas

O tema de Reprodução Assistida nas normas do CFM costuma cobrar regras bioéticas e regulatórias diretas. Duas confusões recorrentes:

• –Gestação compartilhada vs. Cessão temporária de útero: na gestação compartilhada, o útero pertence a uma das mães que compõem o casal; na cessão temporária de útero (surrogacy), o útero pertence a uma terceira pessoa (parente até 4º grau), sem fins lucrativos.
• –Autorização do CRM vs. Autorização Judicial: o CRM avalia casos que fogem aos critérios previstos (como cessão de útero fora do parentesco consanguíneo até 4º grau); a resolução não exige alvará judicial como regra do procedimento médico.