O que decide a resposta

"laudo ultrassonográfico de anencefalia" em gestante de "13 semanas". A ADPF 54 do STF (2012) descriminalizou a antecipação terapêutica do parto em anencefalia, e a Resolução CFM nº 1.989/2012 regulamentou a exigência técnica: o diagnóstico deve ser firmado por dois médicos com laudos ultrassonográficos independentes realizados a partir de ≥ 12 semanas, sem necessidade de intervenção judicial.

Raciocínio clínico

No Brasil, a interrupção da gestação é permitida em três cenários:

• –Risco de morte materna (aborto terapêutico — Art. 128, I do CP);
• –Gravidez decorrente de estupro (aborto humanitário — Art. 128, II do CP);
• –Anencefalia fetal (decisão do STF na ADPF 54 de 2012).

Para a anencefalia, o STF estabeleceu que não se trata de aborto propriamente dito, mas de antecipação do parto de feto inviável. Portanto, não se exige alvará judicial, muito menos registro policial ou anuência de cônjuge. A exigência é estritamente técnica e médica: comprovação inequívoca por dois laudos de ultrassonografia com imagens documentadas a partir de 12 semanas de gestação.

Por que acontece

A anencefalia decorre do não fechamento do neuróporo cranial na 4ª semana embrionária, gerando acrania e degeneração do tecido cerebral, com letalidade de 100% no período neonatal. Como não há viabilidade extrauterina, a corte constitucional reconheceu a autonomia reprodutiva da mulher, exigindo dupla confirmação médica apenas para afastar erro diagnóstico de imagem.

Conduta

Seguir a Resolução CFM nº 1.989/2012:

• –Realizar ultrassonografia a partir de 12 semanas de gestação;
• –Anexar ao prontuário o laudo assinado por dois médicos habilitados, contendo no mínimo duas fotos do polo cefálico fetal evidenciando a ausência de calota craniana e encéfalo;
• –Colher termo de consentimento livre e esclarecido da gestante (a decisão de interromper ou manter a gravidez cabe exclusivamente a ela).
• –O que NÃO fazer: exigir autorização judicial, boletim de ocorrência ou assinatura do parceiro.

Como isso cai nas provas

• –Anencefalia vs. Outras anomalias fetais letais (ex.: trissomia do 13, agenesia renal bilateral): para anencefalia não precisa de autorização judicial (ADPF 54); para qualquer outra malformação fetal letal, a autorização judicial ainda é obrigatória.
• –Anencefalia vs. Gravidez por estupro: na anencefalia exige-se documento ultrassonográfico confirmatório por 2 médicos; no estupro, a palavra da mulher basta (não é exigido BO nem laudo pericial do IML para o atendimento de saúde).