A Declaração Universal dos Direitos Humanos diz que a vontade do povo será a base da autoridade do governo. Sobre a participação popular no SUS, selecione a alternativa CORRETA.
A paridade estabelecida pela Lei nº 8.142/1990 e pela Resolução CNS nº 453/2012 determina que 50% das vagas pertencem aos usuários, 25% aos trabalhadores da saúde e 25% aos gestores e prestadores de serviços de saúde.
A Lei nº 8.142/1990 é a legislação que regulamenta a participação da comunidade na gestão do SUS por meio das Conferências e Conselhos de Saúde.
A Ouvidoria Geral do SUS é sim um importante instrumento de controle social, escuta qualificada e participação popular, atuando como canal direto de manifestação do cidadão (elogios, denúncias, reclamações e sugestões).
A proporção de 50% dos assentos é reservada aos usuários, e não aos trabalhadores de saúde, que ocupam 25% das vagas.
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Comentário
Medicina Preventiva › A evolução do SUS › Gestão, Financiamento e Controle Social
O que decide a resposta
"A base legal para a participação popular na gestão do SUS é a Lei 8.142/90." A Lei Federal nº 8.142/1990 é o marco legislativo que institucionalizou o controle social no SUS, criando as Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde, além de disciplinar as transferências intergovernamentais de recursos.
Raciocínio clínico
A legislação do SUS se divide em dois pilares principais promulgados em 1990: a Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990), que estabelece as diretrizes de funcionamento, organização e princípios do sistema, e a Lei nº 8.142/1990, que complementa a anterior ao regulamentar a participação comunitária (controle social) e o repasse financeiro.
O controle social se efetiva em duas instâncias colegiadas com representação paritária dos usuários: os Conselhos de Saúde (órgãos permanentes e deliberativos) e as Conferências de Saúde (reunidas a cada 4 anos com caráter propositivo). A paridade é fixa por lei: 50% de usuários, 25% de trabalhadores de saúde e 25% de gestores/prestadores de serviços.
Por que acontece
A promulgação da Lei nº 8.142/1990 decorreu de vetos presidenciais aplicados à Lei nº 8.080/1990 que haviam retirado a participação popular e a transferência regular de recursos. Para garantir a democratização da gestão pública da saúde conquistada na Constituição de 1988, editou-se uma nova lei específica assegurando assento e voto à sociedade civil na tomada de decisão do sistema.
Conduta
Em gestão e saúde coletiva (baseado na Lei Federal nº 8.142/1990 e na Resolução CNS nº 453/2012), a composição de qualquer Conselho de Saúde nas esferas municipal, estadual ou nacional deve obrigatoriamente manter a proporção paritária: 50% usuários, 25% profissionais de saúde e 25% gestores/prestadores. Não é permitido alterar essa proporcionalidade para privilegiar a representação do gestor público.
Como isso cai nas provas
O tema aparece como pergunta conceitual direta sobre a legislação do SUS e a composição das instâncias colegiadas.
- –Lei 8.080/1990 vs. Lei 8.142/1990: a Lei 8.080 trata de organização, funcionamento, princípios e competências das três esferas de governo; a Lei 8.142 trata especificamente de controle social (participação da comunidade) e repasse intergovernamental de recursos.
- –Conselho de Saúde vs. Conferência de Saúde: o Conselho é permanente e deliberativo (reuniões mensais); a Conferência ocorre a cada 4 anos, avalia a situação de saúde e propõe diretrizes.
Para memorizar
- –Lei 8.142/1990 = Participação popular (controle social) + Transferência intergovernamental de recursos
- –Composição paritária = 50% usuários + 25% trabalhadores + 25% gestores/prestadores
- –Conselho de Saúde = caráter permanente e deliberativo
- –Conferência de Saúde = a cada 4 anos, função avaliativa e propositiva
O gabarito é o da folha oficial da banca.
Acertou.A resposta é a B.
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