O que decide a resposta

"Procedente da Venezuela, está no Brasil há apenas 15 dias e ainda não possui o visto" associado a "a equipe de saúde realiza o cadastro de Glória e a mesma é agendada para sua primeira consulta". A garantia de acesso irrestrito aos serviços de saúde a qualquer pessoa em território nacional, independentemente de nacionalidade, vínculo empregatício ou situação migratória, define a Universalidade.

Raciocínio clínico

A Constituição Federal de 1988 (Art. 196) define a saúde como "direito de todos e dever do Estado", preceito consolidado na Lei nº 8.080/1990 (Art. 7º, I) como universalidade de acesso aos serviços em todos os níveis de assistência.

Ao acolher uma gestante estrangeira e sem documentação regularizada no país, a Unidade Básica de Saúde (UBS) cumpre o preceito de que o SUS é universal:

• –Não se trata de equidade, pois o foco da questão é o direito irrestrito de entrada no sistema (abertura de portas a todos), e não a alocação diferenciada de recursos para diminuir desigualdades históricas.
• –Não se trata de integralidade, pois o enunciado não explora a articulação entre ações preventivas, curativas e de reabilitação.
• –Princípios organizacionais (descentralização, regionalização, hierarquização) tratam da distribuição espacial e da divisão de responsabilidades da rede, não do direito de acesso individual.

Por que acontece

A universalidade marca a ruptura definitiva com o modelo anterior da previdência social (INAMPS), no qual a assistência médica era restrita aos trabalhadores formais contribuintes. No SUS, a saúde é um direito universal de cidadania e de direitos humanos, sem exigência de contrapartida financeira ou regularidade documental.

Conduta

Acolhimento imediato, emissão do Cartão Nacional de Saúde (CNS) com os dados disponíveis e captação precoce para início do pré-natal na Atenção Primária (conforme diretrizes do Ministério da Saúde). O que NÃO fazer: exigir visto de permanência, comprovante formal de domicílio ou negar/postergar o atendimento por pendência de regularização migratória, o que configura infração direta às diretrizes do SUS.

Como isso cai nas provas

Costuma aparecer como vinheta de atendimento a populações em situação de vulnerabilidade (migrantes indocumentados, pessoas em situação de rua, populações itinerantes) para testar os princípios doutrinários do SUS. Duas confusões recorrentes:

• –Universalidade vs. Equidade: o discriminador é que a universalidade define quem tem direito (todos têm acesso, sem exceções), enquanto a equidade define como distribuir a assistência (oferecer mais a quem mais precisa para reduzir disparidades).
• –Universalidade vs. Integralidade: o discriminador é que a integralidade trata da amplitude do cuidado (ações de promoção, prevenção, tratamento e reabilitação, além de enxergar o indivíduo como um todo biopsicossocial).