O que decide a resposta

"Após afogamento em piscina, ocorrido há alguns minutos [...] constatado óbito." O afogamento classifica o caso como morte por causa externa (não natural / acidental). Em óbitos decorrentes de causas externas, o preenchimento da Declaração de Óbito (DO) é de competência exclusiva do médico legista no Instituto Médico Legal (IML).

Raciocínio clínico

O ponto de partida para definir quem assina a Declaração de Óbito é classificar a natureza da morte: ela é natural ou por causa externa?

Morte natural decorre de processo patológico intrínseco (doença). Se o paciente recebia assistência médica, a DO é preenchida pelo médico assistente ou, na sua ausência, pelo médico plantonista ou substituto da instituição. Se não tinha assistência médica e a morte foi natural, o corpo é encaminhado ao Serviço de Verificação de Óbitos (SVO) onde houver.

Já a morte por causa externa engloba acidentes (afogamento, quedas, queimaduras, acidentes de trânsito), homicídios e suicídios, além de qualquer morte suspeita. Nesses cenários, independentemente do tempo de assistência no pronto-socorro ou na UTI, o médico assistente/plantonista apenas constata o óbito, redige o prontuário com o relatório de atendimento e encaminha o corpo ao IML com requisição policial, sem emitir a DO.

Por que acontece

Toda morte decorrente de agressão física, química ou mecânica tem potenciais desdobramentos jurídicos, civis e criminais. A necrópsia médico-legal é mandatória para documentar lesões, esclarecer a dinâmica do fato e afastar dolo, sendo prerrogativa privativa do Estado, por meio do perito legista oficial.

Conduta

Constatar o óbito em prontuário detalhado, comunicar a equipe de assistência social/autoridade policial e providenciar o encaminhamento do corpo ao Instituto Médico Legal (IML) acompanhado de relatório médico circunstanciado, conforme a Resolução CFM nº 1.779/2005 e as diretrizes do Ministério da Saúde (Manual de Declaração de Óbito).

O que NÃO fazer: o médico plantonista, o pediatra assistente ou a diretoria clínica jamais devem preencher a Declaração de Óbito em casos de causa externa quando houver serviço de medicina legal disponível, mesmo que a parada cardiorrespiratória tenha sido atendida dentro da sala de emergência.

Como isso cai nas provas

O tema de documentos médicos e declaração de óbito costuma aparecer como caso clínico prático em que se testa a atribuição correta entre IML, SVO e médico assistente. Duas confusões clássicas:

• –Causa externa vs Serviço de Verificação de Óbitos (SVO): o SVO esclarece mortes naturais sem assistência ou com diagnóstico indefinido. O discriminador é a presença de qualquer mecanismo traumático/acidental/violento prévio — havendo trauma, queda ou afogamento, o destino é exclusivamente o IML, nunca o SVO.
• –Complicação tardia de trauma em ambiente hospitalar: paciente vítima de atropelamento que fica internado por 45 dias no CTI e falece por choque séptico/broncopneumonia. O discriminador é a causa básica: a cadeia de eventos iniciou-se no trauma (causa externa), portanto a emissão da DO segue sendo do médico legista, e não do intensivista.