O que decide a resposta

"Com a técnica que eu uso, garanto que você ficará com o abdome completamente liso, sem nenhuma cicatriz visível." Essa frase fecha a questão: o Código de Ética Médica proíbe expressamente o médico de prometer ou garantir resultados, independentemente da especialidade, do desfecho clínico ou da assinatura de termo de consentimento.

Raciocínio clínico

A prática médica é fundamentada na obrigação de meio, e não de resultado. O médico deve empregar a melhor técnica e a melhor evidência científica disponível para o cuidado do paciente, mas nunca pode garantir a cura ou uma evolução estética específica.

Mesmo na cirurgia plástica estética, do ponto de vista do Código de Ética Médica (CEM), a promessa de resultado constitui infração direta. A assinatura do Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE) tem a função de informar riscos e obter autorização, mas não anula infrações éticas nem funciona como salvo-conduto para condutas inadequadas.

A infração se consumou no momento exato em que a promessa foi feita em consulta, e não pela insatisfação final da paciente ou pela ocorrência de cicatrizes.

Por que acontece

A cicatrização tecidual e a resposta cirúrgica dependem de variáveis biológicas individuais incontroláveis pelo cirurgião, como padrão de colagênese, vascularização e predisposição genética a cicatrizes hipertróficas. Garantir ausência de cicatrizes em um procedimento invasivo como a abdominoplastia induz o paciente a erro e fere o dever de transparência e veracidade.

Conduta

Conforme o Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2.217/2018) e as normas de publicidade médica do CFM (como a Resolução CFM nº 2.336/2023), o médico deve esclarecer de forma detalhada as limitações do procedimento, o posicionamento e a evolução esperada das cicatrizes e os riscos de flacidez residual.

O que NÃO fazer: jamais utilizar termos como "garantia de resultado", "sem cicatriz", "resultado perfeito" ou fazer qualquer promessa verbal ou escrita sobre o desfecho estético final.

Como isso cai nas provas

• –Obrigação de meio vs. Promessa de resultado: no Direito Civil discute-se a cirurgia plástica estética como obrigação de resultado para fins indenizatórios, mas no Conselho Regional de Medicina (CRM) a regra é absoluta: prometer resultado é infração ética em qualquer especialidade.
• –Valor do Termo de Consentimento (TCLE): confunde-se com a ideia de isenção de responsabilidade. O discriminador é que o TCLE não autoriza nem anula conduta antiética ou negligência/imprudência/imperícia.