O que decide a resposta

A Lei nº 8.142/1990 e a Resolução CNS nº 453/2012 definem a estrutura do controle social no SUS.

O Conselho de Saúde é órgão "permanente e deliberativo", tem composição com paridade representativa (50% de usuários em relação aos demais segmentos) e atua na formulação de estratégias e controle da execução da política de saúde, o que inclui a aprovação do Plano de Saúde. Todas as assertivas são verdadeiras.

Raciocínio clínico

Analisando cada item:

Item I: Correto. O Conselho de Saúde atua como órgão colegiado permanente e deliberativo em cada esfera de governo (municipal, estadual e federal), sem subordinação hierárquica direta ao Poder Executivo.

Item II: Correto. O princípio da paridade estabelece que 50% das vagas pertencem aos usuários (representantes da sociedade civil organizada) e os outros 50% são distribuídos entre trabalhadores de saúde (25%) e gestores/prestadores de serviços públicos e privados conveniados (25%). Dessa forma, assegura-se a paridade entre a sociedade civil usuária e o conjunto dos prestadores/governo/trabalhadores.

Item III: Correto. É competência legal do Conselho de Saúde avaliar e aprovar o Plano de Saúde (bem como o Relatório de Gestão anual), acompanhando a alocação de recursos financeiros e a execução das metas da respectiva esfera.

Por que acontece

A criação dos Conselhos de Saúde pela Lei nº 8.142/1990 buscou materializar a participação da comunidade prevista no artigo 198 da Constituição Federal de 1988.

A exigência de paridade garante que os usuários do sistema tenham peso decisório igual à soma de todos os outros atores institucionais, evitando que os interesses exclusivos da gestão ou das corporações profissionais dominem a deliberação pública.

Conduta

Conforme a Lei Complementar nº 141/2012 e a Resolução CNS nº 453/2012, a gestão municipal deve:

• –Submeter o Plano Municipal de Saúde quadrienal à apreciação e aprovação do Conselho Municipal de Saúde.
• –Apresentar o Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro em audiência pública e ao Conselho.

Não é permitido ao gestor aplicar recursos orçamentários do Fundo de Saúde em ações desconectadas das diretrizes aprovadas pelo respectivo Conselho de Saúde.

Como isso cai nas provas

O controle social costuma ser cobrado comparando o Conselho de Saúde com a Conferência de Saúde. As bancas exploram a periodicidade e a função de cada um:

• –Conferência de Saúde: reúne-se a cada 4 anos, convocada pelo Executivo ou extraordinariamente pelo Conselho, com o objetivo de avaliar a situação de saúde e propor diretrizes para as políticas públicas.
• –Conselho de Saúde: caráter permanente e deliberativo, reuniões mensais regulares, com foco na fiscalização contínua e aprovação de contas e planos.