Analise as seguintes assertivas em relação à descentralização do SUS: I. Existe uma redistribuição do poder, repassando competências e instâncias decisórias para esferas mais próximas à população, e também existe uma redefinição das atribuições, desconcentrando o poder da União e dos Estados para os municípios. II. O processo da municipalização da saúde, entendido como um fenômeno político-administrativo aponta para uma ruptura com o modelo assistencial tradicional e dota os municípios com modelos locais de saúde de acordo com todas as diretrizes do SUS. III. Pressupõe a existência de gestores em vários níveis, mas a célula básica do sistema deve ser o município, ficando para os Estados e para a União os serviços de alta complexidade tecnológica. Quais estão corretas?
Os itens I e II conceituam corretamente a descentralização e a municipalização como estratégias político-administrativas e assistenciais do SUS.
O item III erra ao restringir os serviços de alta complexidade aos estados e à União, já que municípios estruturados também os executam e gerenciam.
O item I está correto ao descrever a desconcentração e a redistribuição de instâncias decisórias rumo à gestão municipal.
O item III traz erro conceitual sobre a atribuição de média e alta complexidade no pacto federativo da saúde.
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Comentário
Medicina Preventiva › A evolução do SUS › Base Legal do SUS
O que decide a resposta
"Ficando para os Estados e para a União os serviços de alta complexidade tecnológica." Esse trecho torna o item III falso e define a questão: a execução das ações e serviços de saúde no SUS é competência preferencialmente municipal, inclusive na média e alta complexidade quando o município tem porte e capacidade técnica instalada, cabendo à União e aos estados o papel prioritário de coordenação, regulação, planejamento e apoio financeiro.
Raciocínio clínico
O princípio da descentralização político-administrativa, com ênfase na municipalização, transfere a gestão e a execução das ações de saúde para a esfera mais próxima dos cidadãos. O item I sintetiza com precisão esse movimento de redistribuição de responsabilidades da esfera central para o nível local.
O item II traduz o sentido sanitário da municipalização: descentralizar não é apenas repassar encargos financeiros ou operacionais, mas romper com o modelo hospitalocêntrico e curativista do antigo INAMPS, construindo redes integradas de atenção coordenadas pela Atenção Primária.
Já o item III erra na divisão funcional entre os entes federativos. Nenhum nível de complexidade tecnológica é monopólio exclusivo dos estados ou da União. O município pleno pode perfeitamente gerir policlínicas, centros de diagnóstico e hospitais de alta complexidade. A União atua precipuamente como formuladora de políticas e financiadora, não como a executora padrão da alta complexidade.
Por que acontece
A Constituição Federal de 1988 e a Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990) desenharam o SUS com descentralização político-administrativa e direção única em cada esfera de governo. A proximidade do gestor municipal com as demandas da população garante maior responsividade, enquanto as esferas estadual e federal asseguram o equilíbrio regional e o cofinanciamento.
Conduta
A divisão de competências segue a Lei Federal nº 8.080/1990 (artigos 16, 17 e 18) e o Decreto nº 7.508/2011. O município é o gestor e executor principal da rede de saúde em seu território, devendo organizar a Atenção Básica e participar da pactuação regional para média e alta complexidade nas Comissões Intergestores Bipartite (CIB) e Regionais (CIR).
Não se deve atribuir à União a execução rotineira de assistência direta à saúde, pois suas atribuições constitucionais concentram-se em normatização, vigilância nacional, auditoria e cofinanciamento.
Como isso cai nas provas
O tema da descentralização gera confusão frequente com a regionalização. Enquanto a descentralização redistribui poder político e recursos para os municípios, a regionalização organiza o território em Regiões de Saúde para garantir acesso a serviços que um município isolado não consegue ofertar sozinho.
Outro ponto de troca frequente é a confusão entre o papel da União e o dos municípios. Lembre que a execução direta é prioritariamente municipal; a União só executa assistência em situações muito específicas e atípicas (como hospitais universitários federais e institutos federais de referência), nunca como regra geral da alta complexidade do sistema.
Para memorizar
- –Descentralização = direção única em cada esfera + ênfase na municipalização
- –Execução de serviços de saúde = competência preferencial dos municípios
- –União e estados = coordenação, apoio financeiro/técnico e regulação de redes
- –Alta complexidade = compartilhada e pactuada em rede (CIB/CIR), não monopólio federal/estadual
- –Itens I e II verdadeiros, item III falso
O gabarito é o da folha oficial da banca.
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