Na história da organização do Sistema de Saúde Brasileiro, qual foi o grande avanço no tocante à participação das pessoas nas decisões deliberativas do SUS?
A integração dos ACS qualifica a assistência territorial da Estratégia Saúde da Família, mas atua na execução do cuidado, e não como órgão colegiado de deliberação do sistema.
Os Conselhos de Saúde foram regulamentados pela Lei nº 8.142/1990 como instâncias permanentes e deliberativas nas três esferas de governo, com garantia de controle social sobre a gestão e o orçamento.
A atuação de cursos universitários representa cooperação técnica e formação em saúde na atenção primária, sem poder deliberativo legal sobre a política do SUS.
As comissões parlamentares exercem fiscalização no âmbito do Poder Legislativo, pertencendo ao controle parlamentar, e não às instâncias deliberativas do controle social do SUS.
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Comentário
Medicina Preventiva › A evolução do SUS › Gestão, Financiamento e Controle Social
O que decide a resposta
"Participação das pessoas nas decisões deliberativas do SUS". O termo deliberativas somado ao controle social fecha a questão: a Lei Federal nº 8.142/1990 institucionalizou os Conselhos de Saúde nas três esferas de governo como instâncias permanentes e com poder legal de decisão sobre as políticas de saúde.
Raciocínio clínico
A Constituição de 1988 definiu a "participação da comunidade" como uma das três diretrizes fundamentais do SUS em seu artigo 198. No entanto, faltava o instrumento formal para operacionalizar esse princípio.
A regulamentação veio com a Lei nº 8.142/1990, que instituiu duas instâncias colegiadas complementares:
- –As Conferências de Saúde, voltadas a avaliar a situação de saúde e propor diretrizes a cada quatro anos.
- –Os Conselhos de Saúde, com reuniões mensais, caráter permanente e atuação deliberativa e fiscalizadora direta sobre planos e relatórios de gestão em saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros.
A contratação de agentes comunitários fortalece o vínculo territorial e o cuidado na atenção primária, mas eles são trabalhadores da equipe, não uma instância de deliberação política.
As comissões de saúde do Legislativo (câmaras e assembleias) representam controle parlamentar externo típico da divisão de poderes, e não a estrutura formal de controle social paritário do sistema.
Por que acontece
A Lei nº 8.142/1990 transformou uma reivindicação histórica do movimento da Reforma Sanitária em instrumento jurídico vinculante. Ao criar colegiados com paridade representativa em cada ente federativo, a lei garantiu que a sociedade civil organizada tenha autoridade formal para vetar, aprovar e fiscalizar os rumos da política pública e do fundo de saúde local.
Conduta
As regras de organização dos Conselhos de Saúde são regulamentadas pela Resolução CNS nº 453/2012. A composição é obrigatoriamente paritária:
- –50% de entidades e movimentos de usuários
- –25% de trabalhadores de saúde
- –25% de representação do governo e prestadores de serviços (privados conveniados ou filantrópicos)
O Conselho de Saúde atua em reuniões periódicas (geralmente mensais) e suas resoluções devem ser homologadas pelo chefe do Poder Executivo (ministro, governador ou prefeito) em até 30 dias.
Não incluir na mesa do conselho representações sem pertinência com a saúde ou desrespeitar o percentual de 50% destinado aos usuários: isso anula a legitimidade do controle social e infringe a legislação federal.
Como isso cai nas provas
Conselho de Saúde vs. Conferência de Saúde: o que separa os dois é a periodicidade e a função — o Conselho é permanente, mensal e deliberativo (fiscaliza a execução e o orçamento continuamente); a Conferência se reúne a cada 4 anos e tem caráter propositivo e avaliativo para traçar grandes diretrizes.
Conselho de Saúde vs. Comissões Intergestores (CIT, CIB e CIR): as comissões intergestores são espaços exclusivos de pactuação e negociação entre os gestores do SUS (representantes do Ministério, CONASS e CONASEMS), sem assento nem voto para usuários ou entidades da sociedade civil.
Para memorizar
- –Conselhos de Saúde: caráter permanente e deliberativo
- –Conferências de Saúde: convocadas a cada 4 anos, caráter consultivo/propositivo
- –Composição paritária (Resolução CNS nº 453/2012): 50% usuários, 25% trabalhadores, 25% gestão/prestadores
- –Base legal do controle social e repasses financeiros: Lei nº 8.142/1990
O gabarito é o da folha oficial da banca.
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