O que decide a resposta

A literalidade do Preâmbulo do Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2.217/2018). As três frases reproduzem quase palavra por palavra os itens I, II, IV e V do Preâmbulo: a abrangência inclui ensino, pesquisa e gestão; pessoas jurídicas de saúde também se subordinam às suas normas; e a fiscalização é dever compartilhado entre conselhos, comissões de ética e a própria categoria médica, impondo o dever de comunicação formal perante indícios de infração.

Raciocínio clínico

A análise de cada item do Preâmbulo esclarece por que todas as proposições são verdadeiras:

O primeiro item estende o alcance do Código de Ética Médica para além da assistência direta à beira do leito: qualquer atividade que utilize o saber médico — perícia, docência, pesquisa clínica, auditoria ou direção técnica — submete o profissional à jurisdição ética dos Conselhos Regionais de Medicina.

O segundo item aborda a fiscalização e a responsabilidade institucional: pessoas jurídicas que prestam assistência médica dependem de inscrição ativa no CRM e de um diretor técnico médico, respondendo eticamente pelas condições de trabalho e atendimento que oferecem. Além disso, a vigilância ética não é exclusividade burocrática dos conselheiros, estendendo-se às comissões de ética locais e aos próprios médicos no dia a dia do serviço.

O terceiro item reforça que a denúncia ética fundamentada não é mera faculdade, mas um dever formal do médico perante a constatação de desvios éticos ou infrações sanitárias e profissionais, desde que realizada com sobriedade, discrição e provas materiais mínimas, evitando comunicações caluniosas ou vazamentos públicos.

Por que acontece

A medicina é uma profissão regulamentada de interesse público, cujo dano ético ou técnico ultrapassa a relação individual entre médico e paciente. Vincular pessoas jurídicas e exigir coparticipação fiscalizatória de toda a classe profissional garante que a proteção da sociedade e a qualidade assistencial não fiquem restritas apenas ao ato médico isolado no consultório.

Conduta

Perante suspeita ou constatação inequívoca de infração ética no serviço, o médico deve formalizar representação ao Conselho Regional de Medicina de sua jurisdição, redigida por escrito, devidamente identificada, fundamentada com descrição circunstanciada dos fatos e instruída com documentos comprobatórios, sob sigilo processual, conforme preconiza o Código de Processo Ético-Profissional (Resolução CFM nº 2.306/2022).

Não realizar denúncias públicas na imprensa ou em redes sociais antes da apuração formal, conduta que infringe os preceitos éticos e expõe o profissional a sanções por quebra de sigilo e calúnia.

Como isso cai nas provas

Dever de comunicar infração ética versus sigilo profissional: a quebra de sigilo sobre dados clínicos de pacientes sem justa causa ou autorização judicial é infração ética grave, ao passo que a representação fundamentada ao CRM contra outro profissional por desvio ético é dever explícito, tramitando em sigilo dentro do tribunal de ética.

Responsabilidade ética do médico assistente versus diretor técnico: a cobrança foca em distinguir a responsabilidade pelo ato médico individual (sempre pessoal e intransferível do médico assistente) das condições estruturais, escala de plantão e funcionamento de instituições de saúde (atribuídas ao diretor técnico e à pessoa jurídica).