Sobre a organização de sistemas de saúde, analise as seguintes assertivas e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) Ao longo dos anos, como resposta às necessidades atuais e crescentes e ao desenvolvimento tecnológico e científico, os sistemas de saúde universais têm sido considerados como aqueles que melhor respondem às necessidades da população, bem como os que mais contribuem para o desenvolvimento econômico de um país. ( ) A garantia da universalidade representou, na história do Brasil, o resgate de uma dívida social e o início da implantação da reforma do setor saúde. O dever do Estado foi assegurado pela primeira vez em uma Constituição, sendo representado pela responsabilidade para com a organização de um sistema de saúde único, nacional, público e universal. ( ) Regiões de Saúde são o espaço geográfico contínuo constituído por um aglomerado de municípios com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde e são referência para a transferência de recursos entre os entes federativos; devem conter ações de atenção básica, atenção psicossocial, vigilância à saúde, urgência- emergência, atenção ambulatorial especializada e hospitalar. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A primeira e a terceira assertivas são verdadeiras; sistemas universais são amplamente reconhecidos por seu impacto socioeconômico e o rol da Região de Saúde respeita o Decreto nº 7.508/2011.
Nenhuma das afirmativas é falsa; os conceitos de universalidade constitucional e regionalização sanitária apresentados são fidedignos às normas do SUS.
Todas as assertivas são verdadeiras, integrando princípios doutrinários de universalidade, o resgate histórico da CF/88 e a definição legal de Região de Saúde pelo Decreto nº 7.508/2011.
A segunda afirmativa é verdadeira, pois foi exatamente na Constituição de 1988 que a saúde passou a ser garantida como dever de Estado de forma pública e universal pela primeira vez no Brasil.
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Comentário
Medicina Preventiva › A evolução do SUS › Normas Operacionais e Pactos
O que decide a resposta
A literalidade do Decreto nº 7.508/2011 no terceiro item decide a questão ao listar os 5 serviços mínimos obrigatórios de uma Região de Saúde: "atenção básica, atenção psicossocial, vigilância à saúde, urgência-emergência, atenção ambulatorial especializada e hospitalar". Como as duas primeiras assertivas trazem a base histórica da Constituição Federal de 1988 e a defesa dos sistemas públicos universais, todas as três afirmativas são verdadeiras (V - V - V).
Raciocínio clínico
A questão avalia a transição dos modelos de saúde e o arcabouço normativo do Sistema Único de Saúde.
A primeira afirmativa aborda a concepção moderna de economia da saúde e seguridade social: sistemas universais (como o modelo Beveridgeano adotado no SUS) apresentam maior eficiência alocativa, reduzem gastos catastróficos individuais e sustentam o desenvolvimento socioeconômico de uma nação. Afirmativa verdadeira.
A segunda afirmativa revisita a evolução legislativa do país. Antes de 1988, o modelo previdenciário (INAMPS) era contributivo e excludente, restrito aos trabalhadores com carteira assinada, deixando os desassistidos sob cuidados da filantropia. A Constituição de 1988 consagrou, pela primeira vez na história constitucional brasileira, a saúde como direito de todos e dever do Estado (Art. 196). Afirmativa verdadeira.
A terceira afirmativa reproduz com precisão o conceito e os requisitos de constituição da Região de Saúde, normatizados pelos Artigos 2º e 5º do Decreto Federal nº 7.508/2011. Afirmativa verdadeira.
Por que acontece
A regionalização delimitada pelo Decreto nº 7.508/2011 existe para garantir a integralidade do cuidado em territórios onde municípios isolados não possuem escala nem densidade tecnológica para bancar todos os níveis de complexidade. Integrar os serviços num espaço geográfico contínuo viabiliza o planejamento conjunto e o fluxo assistencial regulado.
Conduta
Para o planejamento e a gestão das Redes de Atenção à Saúde (RAS), a constituição válida de uma Região de Saúde exige pactuação na Comissão Intergestores Bipartite (CIB) e a presença simultânea das 5 ações essenciais: atenção primária, urgência/emergência, atenção psicossocial, atenção ambulatorial especializada e hospitalar, e vigilância em saúde.
Não se deve instituir ou delimitar uma Região de Saúde sem a garantia dessa cobertura mínima tripartite, pois a ausência de qualquer um dos eixos quebra a resolubilidade regional e impede a formalização de contratos organizativos da ação pública.
Como isso cai nas provas
Região de Saúde costuma ser cobrada por meio da letra da lei do Decreto nº 7.508/2011, principalmente com duas confusões:
- –Região de Saúde versus Distrito Sanitário: o Distrito Sanitário é uma unidade operacional de planejamento intramunicipal (muito usado na gestão local de capitais), enquanto a Região de Saúde é formalmente um recorte interfederativo composto pelo agrupamento de municípios limítrofes.
- –Serviços obrigatórios da Região de Saúde: bancas frequentemente trocam ou omitem a atenção psicossocial ou a vigilância em saúde, substituindo-as erroneamente por "alta complexidade quaternária" ou "saúde suplementar", que não fazem parte do rol dos 5 requisitos de instituição.
Para memorizar
- –CF/88: primeira Constituição a definir a saúde como direito universal e dever do Estado
- –Antes de 1988: modelo contributivo/previdenciário (INAMPS); pós-1988: seguridade social universal (SUS)
- –Região de Saúde (Decreto 7.508/2011): espaço geográfico contínuo formado por municípios limítrofes
- –Rol mínimo da Região de Saúde (5 componentes): Primária + Especializada/Hospitalar + Urgência/Emergência + Psicossocial + Vigilância
O gabarito é o da folha oficial da banca.
Acertou.A resposta é a C.
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