O que decide a resposta

A compreensão do conceito econômico e sanitário de que "as externalidades negativas devem ser tratadas como importantes elos de interdependência social entre estados e municípios brasileiros". Bens, insumos e serviços produzidos em uma localidade circulam livremente pelo território nacional; logo, o risco sanitário gerado por um polo produtor afeta diretamente outras regiões, exigindo ação articulada do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS).

Raciocínio clínico

A vigilância sanitária (VISA) atua na regulação de mercados, bens de consumo e serviços de interesse à saúde para proteger a coletividade.

Na análise das alternativas:

• –A alternativa A erra ao restringir a missão à eliminação do risco. Nem todo risco pode ser eliminado; a Lei 8.080/1990 define que a VISA visa "eliminar, diminuir ou prevenir riscos".
• –A alternativa B erra pelo termo "apenas", pois o campo de atuação da VISA abrange ambientes, processos de trabalho, serviços de saúde e saneamento, e não unicamente listas fechadas de produtos.
• –A alternativa D traz a definição do Princípio da Precaução (adotar medidas protetivas mesmo diante de incerteza científica), e não o conceito de inspeção sanitária.
• –A alternativa E inverte os conceitos da Análise de Risco: a avaliação de risco é a etapa técnica e científica (identificação do perigo e caracterização da exposição), enquanto o gerenciamento de risco é o processo político-administrativo de tomada de decisão que pondera fatores econômicos e sociais.

Assim, resta a alternativa C, que traduz o papel regulatório da VISA frente às externalidades negativas do mercado.

Por que acontece

As falhas de mercado (como assimetria de informação e externalidades negativas decorrentes da produção industrial e de serviços) geram riscos sanitários difusos. O controle sanitário precisa ser compartilhado entre União, Estados e Municípios justamente porque o dano provocado por um produto ou serviço ultrapassa as fronteiras físico-administrativas de onde ele foi gerado.

Conduta

As ações de vigilância sanitária são regidas pela Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990) e pela Lei nº 9.782/1999 (que criou a Anvisa e o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária).

O modelo preconiza a descentralização das ações executivas para estados e municípios, com coordenação e regulação normativa federal (Anvisa).

Como isso cai nas provas

Questões conceituais sobre Vigilância Sanitária costumam explorar definições da Lei 8.080/1990 e conceitos de análise de risco. Fique atento às seguintes confusões clássicas:

• –Princípio da Precaução vs. Princípio da Prevenção: a precaução atua diante da incerteza científica sobre o dano; a prevenção atua quando o risco e o perigo já são conhecidos e comprovados.
• –Avaliação de Risco vs. Gerenciamento de Risco: a avaliação é baseada em evidência científica e cálculo de exposição; o gerenciamento é o ato decisório normativo/político que escolhe a intervenção mais viável e protetiva.
• –Vigilância Sanitária vs. Vigilância Epidemiológica: a sanitária foca em bens, produtos, serviços e meio ambiente; a epidemiológica foca no controle e monitoramento de doenças, agravos e fatores determinantes na população.