O que decide a resposta

A alternativa correta é direta sobre a legislação do SUS: "a Lei Complementar 141/2012 definiu com maior clareza e precisão quais despesas podem ser incluidas como ações e serviços de saúde, excluindo diversas ações e serviços referentes a programas de políticas públicas que atuam sobre os determinantes sociais de saúde."

A LC 141/2012 veio justamente para regulamentar a EC 29/2000 e fechar brechas contábeis, listando expressamente no seu artigo 3º o que entra no cálculo dos percentuais mínimos e, no artigo 4º, o que NÃO são Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS) — como merenda escolar, saneamento básico global e pagamento de aposentadorias.

Raciocínio clínico

O financiamento do SUS possui marcos jurídicos e históricos bem estabelecidos que você precisa dominar:

A Lei Complementar 141/2012 delimitou com precisão cirúrgica o que pontua como gasto em saúde para fins de cumprimento dos pisos constitucionais. Antes dela, estados e municípios inflavam seus gastos de saúde alocando pavimentação, merenda escolar e saneamento genérico como se fossem despesas da pasta. O texto legal blindou o orçamento ao excluir esses determinantes sociais indiretos do piso de ASPS.

Nas outras alternativas, os erros históricos e conceituais são nítidos:

• –A participação da União no gasto público total com saúde diminuiu proporcionalmente desde 1988, enquanto a sobrecarga recaiu sobre municípios e estados.
• –No Brasil, os gastos privados em saúde superam os gastos públicos (aproximadamente 55-60% do gasto total em saúde é privado, em sua maioria por planos de saúde e desembolso direto/out-of-pocket).
• –A EC 29/2000 estabeleceu 15% para municípios e 12% para estados, mas para a União a regra inicial era o valor empenhado no ano anterior corrigido pela variação nominal do PIB (o piso da União atrelado a percentual da Receita Corrente Líquida só surgiu mais tarde, com a EC 86/2015).
• –A DRU (Desvinculação de Receitas da União) foi criada para desvincular recursos da Seguridade Social, o que historicamente reduziu a disponibilidade orçamentária direta da saúde, e não o oposto.

Por que acontece

A segregação estrita do que é ASPS pela LC 141/2012 foi necessária porque gestores locais usavam o conceito amplo de saúde (da determinação social) para contabilizar despesas de outras secretarias como investimento em saúde. Para garantir que o recurso chegue à ponta da rede assistencial e de vigilância, a lei restringiu a vinculação orçamentária estrita às ações finalísticas do sistema.

Conduta

Para provas e gestão pública, aplicar rigorosamente a Lei Complementar nº 141/2012 e a Constituição Federal de 1988 (com alterações da EC 86/2015 e EC 95/2016 / novo regime fiscal).

Regras de vinculação vigentes de ASPS:

• –Municípios: mínimo de 15% da receita de impostos e transferências.
• –Estados e DF: mínimo de 12% da receita de impostos e transferências.
• –União: mínimo de 15% da Receita Corrente Líquida (RCL) do respectivo exercício financeiro.

O que NÃO pode entrar no cálculo do piso segundo o art. 4º da LC 141/2012: pagamento de aposentadorias/pensões, merenda escolar, saneamento básico que não seja de pequenas comunidades ou distritos indígenas, e preservação do meio ambiente.

Como isso cai nas provas

Questões de financiamento cobram basicamente três frentes: marcos normativos, pisos de aplicação e composição do gasto em saúde.

• –Pisos da EC 29/2000 vs. EC 86/2015: O discriminador é a regra da União. Na EC 29/2000 era o montante do ano anterior + variação nominal do PIB; os 15% da RCL só vieram com a EC 86/2015.
• –Gasto Público vs. Gasto Privado: O discriminador é a proporção do PIB. Embora o SUS seja universal, o gasto privado (planos de saúde + desembolso direto) é maior que o gasto público total em saúde no Brasil.
• –O que entra no cálculo da LC 141/2012: O discriminador é finalidade assistencial/vigilância direta (entra) versus determinantes amplos como merenda, previdência e grandes obras de esgoto (NÃO entra).