Paciente feminina de 78 anos é encaminhada ao pronto socorro por quadro de rebaixamento do nível de consciência e insuficiência respiratória. Encontra-se em pós operatório tardio de colectomia esquerda por adenocarcinoma e no momento está realizando quimioterapia. O esposo, de 82 anos, relata que a paciente deixou manifestado expressamente o desejo de não ser submetida a medidas clínicas invasivas, apresentando um documento registrado em cartório com este teor. A Resolução CFM 1995/2012 dispõe sobre esta situação, as diretivas antecipadas de vontade dos pacientes. Sobre este caso, analise as assertivas abaixo. I) Este documento somente possui validade quando emitido por uma instituição governamental e chancelado por todos os membros da família. II) As diretivas antecipadas do paciente prevalecerão sobre qualquer outro parecer não médico, inclusive os desejos de familiares. III) O artigo 32 do Código de Ética Médica expressa ser vedado ao médico deixar de usar todos os meios disponíveis de diagnóstico e tratamento de doenças, cientificamente reconhecidos e ao seu alcance, em favor do paciente, portanto o médico assistente deve realizar medidas clínicas invasivas se assim achar necessário. IV) O esposo, por ter mais de 80 anos, não pode, juridicamente, ser o representante legal da paciente e, portanto, o documento não tem validade. Estão corretas as assertivas
Apenas a assertiva II é verdadeira, pois reflete exatamente o artigo 2º, § 3º da Resolução CFM 1.995/2012, no qual a vontade expressa pelo paciente tem primazia sobre a opinião de familiares.
A assertiva III distorce o Código de Ética Médica, que na verdade veda a distanásia (prolongamento artificial e fútil do morrer) e assegura o direito à ortotanásia e aos cuidados paliativos.
A assertiva I é falsa porque as diretivas não necessitam de chancela familiar nem de emissão por instituição governamental para terem validade legal e ética.
Ambas as assertivas III e IV estão erradas; ter mais de 80 anos não anula a capacidade jurídica de uma pessoa atuar como procurador de saúde ou representante legal.
Apenas a assertiva II está correta perante as resoluções do Conselho Federal de Medicina sobre diretivas antecipadas de vontade.
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Comentário
Medicina Preventiva › Ética médica, Bioética e Documentação › Bioética e Fim de Vida
O que decide a resposta
"O esposo, de 82 anos, relata que a paciente deixou manifestado expressamente o desejo de não ser submetida a medidas clínicas invasivas, apresentando um documento registrado em cartório com este teor." De acordo com a Resolução CFM nº 1.995/2012, as Diretivas Antecipadas de Vontade (DAV) do paciente prevalecem sobre o desejo de familiares ou qualquer outro parecer não médico, tornando apenas a afirmativa II correta.
Raciocínio clínico
Vamos avaliar cada assertiva à luz da legislação bioética e médica:
A assertiva I está incorreta porque as DAV não exigem registro em cartório nem chancela de familiares ou de órgão governamental; basta a manifestação lúcida do paciente perante o médico assistente, que pode ser registrada em prontuário ou em documento simples.
A assertiva II está correta e é a reprodução quase literal do Art. 2º, § 3º da Resolução CFM nº 1.995/2012: a autonomia do paciente, expressa previamente quando capaz, se sobrepõe à vontade dos familiares ou de qualquer terceiro.
A assertiva III está incorreta porque confunde o dever de tratar com a obstinação terapêutica (distanásia). O próprio Código de Ética Médica (Art. 41, parágrafo único) e a Resolução CFM nº 1.805/2006 vedam a distanásia em doentes terminais e garantem a oferta de cuidados paliativos e alívio de sintomas, respeitando a recusa a medidas invasivas fúteis.
A assertiva IV está incorreta porque a idade avançada (82 anos) não implica, de forma alguma, incapacidade civil ou jurídica para representar a paciente.
Por que acontece
As Diretivas Antecipadas de Vontade baseiam-se no princípio da autonomia prospectiva: o indivíduo competente decide antecipadamente quais intervenções aceita ou recusa para o momento futuro em que perder a capacidade de expressar sua vontade. O médico deve honrar esses limites para evitar a distanásia e garantir a ortotanásia com suporte paliativo adequado.
Conduta
Conforme as normas do Conselho Federal de Medicina (CFM 1.995/2012 e CFM 1.805/2006), a conduta para esta paciente em fase avançada/oncológica e refratária com DAV formalizada é instituir cuidados paliativos plenos e medidas de conforto, evitando intubação orotraqueal, ventilação mecânica invasiva ou manobras de ressuscitação cardiorrespiratória.
O que NÃO fazer: não se deve ceder à pressão de familiares para procedimentos invasivos que contrariem a vontade registrada da paciente, nem iniciar medidas desproporcionais e fúteis (distanásia).
Como isso cai nas provas
O tema costuma ser cobrado como interpretação direta das resoluções éticas ou em vinhetas clínicas com conflito familiar versus autonomia do paciente.
Diferenciais e pegadinhas recorrentes:
- –Diretivas Antecipadas de Vontade vs. Eutanásia: as DAV respaldam a ortotanásia (não prolongar artificialmente o processo de morrer com medidas fúteis), enquanto a eutanásia (indução ativa da morte) permanece expressamente proibida e criminalizada no Brasil.
- –Formalidade do documento: bancas adoram afirmar que as DAV exigem "registro público em cartório com duas testemunhas" ou "autorização judicial"; o discriminador é que o CFM exige apenas a declaração do paciente ou o registro no prontuário feito pelo médico.
Para memorizar
- –DAV prevalecem sobre a vontade de familiares e pareceres não médicos
- –Não é obrigatório registro em cartório nem aprovação da família; anotação em prontuário é suficiente
- –Respeitar a recusa a medidas invasivas em terminalidade é ortotanásia, ato ético e legal
- –O Código de Ética Médica proíbe a distanásia (obstinação terapêutica fútil)
- –Idade avançada do cônjuge/representante não gera incapacidade civil presumida
O gabarito é o da folha oficial da banca.
Acertou.A resposta é a A.
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