O que decide a resposta

"Apresenta uma declaração assinada e com firma reconhecida em cartório onde afirma que não deseja medidas invasivas e nomeia como seu representante um amigo." Esse registro formaliza as Diretivas Antecipadas de Vontade (DAV). Segundo a Resolução CFM nº 1.995/2012, os desejos prévios do paciente lúcido prevalecem sobre os pedidos dos familiares, tornando as assertivas I e IV verdadeiras e a assertiva II incorreta.

Raciocínio clínico

Nosso paciente é um idoso com neoplasia gástrica avançada, metastática, em cuidados paliativos exclusivos por decisão própria prévia.

Ao avaliar as assertivas:

• –Assertiva I (Correta): define perfeitamente o conceito de Diretivas Antecipadas de Vontade (DAV) conforme a Resolução CFM nº 1.995/2012.
• –Assertiva II (Incorreta): a autonomia do paciente, previamente expressa quando ele era capaz, sobrepõe-se à vontade de qualquer familiar ou parecer não médico. O médico não deve intubar apenas pelo pedido do filho.
• –Assertiva III (Incorreta): as DAV devem, sim, ser registradas no prontuário, mas toda a equipe assistencial envolvida no cuidado (médicos, enfermagem, equipe multiprofissional) precisa ter acesso à informação para garantir o cumprimento das vontades do paciente e o sigilo compartilhado da assistência.
• –Assertiva IV (Correta): reforça o Art. 2º da resolução: as diretivas prevalecem sobre qualquer outro parecer não médico (inclusive da família) e o representante designado pelo paciente é quem deve ser consultado em caso de dúvidas.

Por que acontece

O princípio bioético da autonomia garante que o indivíduo lúcido e capaz decida sobre os limites terapêuticos de seu próprio corpo.

As DAV existem justamente para estender a validade dessa autonomia no momento futuro em que a pessoa perder a capacidade de expressar sua vontade.

Conduta

Manter plano de cuidados paliativos exclusivos com foco em medidas de conforto, analgesia, controle de sintomas e suporte psicológico/familiar, conforme a Resolução CFM nº 1.995/2012 e o Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2.217/2018).

Acolher o sofrimento do filho, explicar o prognóstico e a existência do documento legal de DAV assinado pelo pai, evitando a distanásia (obstinação terapêutica com medidas invasivas fúteis como intubação orotraqueal e transferência para UTI).

Como isso cai nas provas

O tema aparece frequentemente em questões de ética médica focadas no conflito entre autonomia do paciente versus desejo da família no fim de vida.

• –Diretivas Antecipadas de Vontade vs. Vontade da Família: o discriminador é que a vontade prévia do paciente (em DAV válida) sempre prevalece sobre a vontade dos familiares, mesmo que sejam cônjuges ou filhos de primeiro grau.
• –Distanásia vs. Ortotanásia: o discriminador é a futilidade da medida invasiva em paciente terminal irrecuperável. Intubar sem perspectiva curativa é distanásia (vedada pelo CFM); ofertar conforto e deixar o processo natural ocorrer é ortotanásia (permitida e incentivada).