O que decide a resposta

A primeira asserção define perfeitamente as diretivas antecipadas de vontade (DAV), reproduzindo o texto da Resolução CFM nº 1.995/2012, enquanto a segunda comete um erro ético frontal ao afirmar que "o médico deve levar em consideração as DAV do paciente ou representante, mesmo quando em desacordo com os preceitos ditados pelo Código de Ética Médica". A normativa determina exatamente o oposto: diretivas que firam o Código de Ética Médica (CEM) ou a legislação vigente devem ser recusadas pelo médico.

Raciocínio clínico

A asserção I traz a definição legal e bioética da DAV: ferramenta de autonomia prospectiva em que a pessoa capaz registra quais intervenções diagnósticas e terapêuticas aceita ou recusa para o momento futuro em que estiver incapacitada de manifestar sua vontade (como em coma, demência avançada ou fase terminal de doença incurável). Essa proposição é verdadeira.

A asserção II falha no limite da autonomia. A autonomia do paciente não é absoluta e não pode obrigar o médico a praticar atos ilegais ou antiéticos, como eutanásia ou suicídio assistido (vedados pelo CEM e pelo Código Penal brasileiro). A Resolução CFM nº 1.995/2012 estabelece explicitamente em seu artigo 2º, § 2º, que o médico deixará de cumprir as diretivas que estiverem em desacordo com os preceitos éticos da profissão. Portanto, a segunda proposição é falsa.

Por que acontece

A bioética moderna equilibra o princípio da autonomia do paciente com o princípio da não maleficência e a objeção de consciência/dever ético do médico. A DAV existe para garantir a ortotanásia e evitar a distanásia (obstinação terapêutica fútil), mas nunca para validar práticas contrárias à legislação ou ao Código de Ética Médica.

Conduta

Conforme a Resolução CFM nº 1.995/2012 e o Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2.217/2018):

• –O médico deve registrar a DAV no prontuário do paciente quando expressa formalmente por ele.
• –Diante de um paciente terminal e incapaz de responder por si, a equipe deve respeitar a DAV em detrimento da opinião de familiares, priorizando a vontade do próprio paciente.
• –O que NÃO fazer: o médico jamais deve acatar pedidos de DAV que configurem eutanásia (provocar a morte ativamente) ou medidas em desacordo com o CEM, caso em que deve recusar a solicitação ilegal mantendo os cuidados paliativos e o alívio sintomático.

Como isso cai nas provas

O tema terminalidade de vida costuma aparecer sob duas abordagens principais: a diferenciação conceitual dos termos bioéticos e os limites de atuação médica previstos pelo CFM. Confusões recorrentes:

• –Ortotanásia vs. Eutanásia: a ortotanásia é a suspensão de tratamentos fúteis/desproporcionais permitindo a evolução natural da morte com conforto (permitida e incentivada no Brasil pelo CFM); a eutanásia é a ação deliberada para abreviar a vida (crime no Brasil e vedada pelo CEM).
• –Vontade do paciente vs. Vontade da família: havendo DAV expressa pelo paciente lúcido no passado, ela prevalece sobre a vontade de familiares e representantes legais, desde que esteja de acordo com o CEM.