No ano 2000 com a proposta de evitar a chamada “gangorra orçamentária” foi aprovada a Emenda Constitucional n. 29. A respeito do assunto considere se as seguintes afirmativas são verdadeiras (V) ou falsas (F). I. Por meio dessa emenda ficou determinado que a União deveria reservar para a saúde pelo menos 10% da sua receita bruta. II. Os estados e o Distrito Federal se viram obrigados a alocar 12% da sua receita na área de saúde. III. Caberia aos municípios o mínimo de 15% de suas receitas para o financiamento da saúde . IV. A Emenda Constitucional n. 29/2000 foi responsável pela redução dos gastos totais em saúde no Brasil. Marque a alternativa correta.
O item I é falso porque a União não teve alíquota de 10% da receita bruta fixada pela EC 29/2000, e o item IV é falso porque a emenda ampliou os recursos do SUS, não os reduziu.
O item II é verdadeiro, pois os estados e o DF têm a obrigação constitucional de destinar no mínimo 12% de suas receitas tributárias líquidas à saúde.
Identifica com precisão que os itens I e IV são falsos (a regra da União era a variação do PIB e a emenda protegeu e elevou os recursos) e os itens II e III são verdadeiros (mínimos de 12% para estados e 15% para municípios).
Os itens II e III são verdadeiros e expressam os percentuais clássicos de vinculação orçamentária previstos desde a EC 29/2000.
Os itens I e IV contêm erros conceituais diretos sobre a regra da União e o impacto orçamentário positivo da emenda constitucional.
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Comentário
Medicina Preventiva › A evolução do SUS › Gestão, Financiamento e Controle Social
O que decide a resposta
A regra clássica de vinculação orçamentária da Emenda Constitucional 29/2000: 12% para Estados/DF e 15% para Municípios sobre a receita de impostos e transferências.
Para a União, a regra inicial da EC 29 não foi percentual de receita, mas sim o valor do ano anterior corrigido pela variação nominal do PIB, o que torna a afirmativa I falsa e a afirmativa IV absurda, já que a EC 29 aumentou e protegeu os recursos da saúde.
Raciocínio clínico
Vamos analisar a veracidade de cada item sobre o financiamento do SUS pós-EC 29/2000:
Item I (Falso): A EC 29/2000 definiu para a União o montante gasto no ano anterior corrigido pela variação nominal do PIB (a regra de percentual da Receita Corrente Líquida para a União só surgiu mais tarde com a EC 86/2015 e depois alterada pela EC 95/2016).
Item II (Verdadeiro): Os Estados e o Distrito Federal devem aplicar no mínimo 12% da arrecadação dos impostos estaduais e transferências constitucionais.
Item III (Verdadeiro): Os Municípios (e DF nas competências municipais) devem aplicar no mínimo 15% da arrecadação de seus impostos e transferências.
Item IV (Falso): A EC 29/2000 visou justamente garantir estabilidade e aumento do aporte financeiro ao SUS, vinculando receitas obrigatórias e acabando com a insegurança orçamentária prévia.
Portanto, a sequência correta é F, V, V, F.
Por que acontece
Antes do ano 2000, o SUS dependia de fontes instáveis (como a CPMF e repasses discricionários), gerando oscilações orçamentárias crônicas.
A vinculação constitucional obrigou os entes subnacionais a priorizarem a saúde, estabelecendo piso mínimo fiscal inegociável sob pena de intervenção e rejeição de contas pelo Tribunal de Contas.
Conduta
Na gestão e fiscalização em saúde pública, o cumprimento da aplicação dos percentuais mínimos (12% Estados, 15% Municípios) é monitorado pelo SIOPS (Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde) e fiscalizado pelo Conselho de Saúde e Tribunais de Contas, conforme regulamentado pela Lei Complementar nº 141/2012.
O que NÃO fazer: o gestor não pode contabilizar despesas que não sejam Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS) — como aposentadorias de servidores, merenda escolar ou saneamento básico não gerido pelo SUS — para atingir artificialmente as metas de 12% e 15%.
Como isso cai nas provas
Financiamento do SUS aparece em provas sob a forma de regras de percentuais e leis definidoras. As confusões frequentes são:
- –Percentuais de Estados vs. Municípios: o discriminador é a regra 12% para Estados e 15% para Municípios (guarde: Município é mais próximo da ponta, percentual maior).
- –EC 29/2000 vs. LC 141/2012: a EC 29 criou os percentuais constitucionais; a LC 141/2012 veio regulamentá-la, definindo com precisão cirúrgica o que entra e o que não entra no cômputo de Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS).
Para memorizar
- –Municípios: mínimo de 15% dos impostos
- –Estados e DF: mínimo de 12% dos impostos
- –União na EC 29/2000: valor do ano anterior + variação nominal do PIB
- –Objetivo da EC 29: combater a instabilidade financeira e vincular receitas à saúde
- –Regulamentação do que é gasto em saúde: LC 141/2012
O gabarito é o da folha oficial da banca.
Acertou.A resposta é a C.
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