A partir da Constituição de 1988, Lei nº 8080/90 e Lei nº 8142/90 o Brasil passou a adotar o Sistema Único, o qual representa uma ação compartilhada entre as três esferas de governo. As atribuições são distribuídas entre essas três esferas. Nesse sentido é correto afirmar que I – é atribuição do gestor estadual a regulação de sistemas municipais. II – cabe ao gestor federal a regulação das políticas de recursos humanos em saúde. III – os municípios devem fazer a coordenação da Programação Pactuada e Integrada. IV – o gestor federal deve buscar a identificação de problemas e definição de prioridades no âmbito nacional, estadual e municipal. É correto apenas o que se afirma em
O Estado é responsável pela coordenação e regulação dos sistemas municipais em rede regional (I), e a União detém a competência de formular a política nacional de recursos humanos em saúde (II), conforme a Lei nº 8.080/90.
A afirmativa III está errada, pois a coordenação e articulação da Programação Pactuada e Integrada (PPI) ocorrem em âmbito estadual/regional, pactuadas na CIB, e não sob coordenação de um município.
A afirmativa III erra ao atribuir aos municípios a coordenação da PPI, que é de âmbito estadual/regional no espaço de pactuação intergestores.
A afirmativa IV erra porque o gestor federal não define as prioridades municipais e estaduais; a autonomia federativa garante que cada ente defina suas próprias prioridades por meio do planejamento ascendente.
Ambas as afirmativas (III e IV) violam os princípios organizativos e a repartição de competências descritos na Lei Orgânica da Saúde e no Decreto nº 7.508/2011.
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Comentário
Medicina Preventiva › A evolução do SUS › Gestão, Financiamento e Controle Social
O que decide a resposta
A distribuição de atribuições entre as esferas federativas definida pela Lei nº 8.080/90 e pelas normas de descentralização do SUS: cabe ao Estado o papel de harmonizar e regular o sistema e os fluxos de referência intermunicipais (item I), e à União a formulação e regulação da política nacional de recursos humanos para a saúde (item II).
Os itens III e IV estão incorretos porque a coordenação da PPI ocorre no âmbito regional/estadual (pactuada na CIB) e o planejamento em saúde é ascendente — a União não define prioridades locais de municípios.
Raciocínio clínico
Para resolver itens sobre as competências no SUS, aplicamos o princípio da descentralização político-administrativa com direção única em cada esfera de governo:
- –Item I (Correto): O gestor estadual atua na coordenação do sistema regionalizado, na regulação das referências e na integração dos sistemas municipais de saúde (Art. 17 da Lei nº 8.080/90 e normas operacionais).
- –Item II (Correto): Segundo o Art. 16, inciso IX, da Lei nº 8.080/90, compete à direção nacional do SUS formular a política de recursos humanos na esfera da saúde e coordenar a sua execução.
- –Item III (Incorreto): A Programação Pactuada e Integrada (PPI) é um instrumento de planejamento conjunto cuja consolidação e coordenação geral cabem à esfera estadual (pactuada na Comissão Intergestores Bipartite - CIB), e não a um município isoladamente.
- –Item IV (Incorreto): Fere a autonomia municipal e a lógica do planejamento ascendente (Decreto nº 7.508/2011). O gestor federal define as diretrizes nacionais; cabe a cada município identificar seus próprios problemas e definir as prioridades locais no seu respectivo Plano Municipal de Saúde.
Por que acontece
O modelo federativo tripartite do SUS equilibra a descentralização das ações executivas para os municípios com a necessidade de coordenação regional pelo Estado e padronização de diretrizes estratégicas e formação profissional (recursos humanos) pela União.
Conduta
Na prova de residência, o referencial para competências federativas é a Lei Federal nº 8.080/90 (artigos 16 a 18) complementada pelo Decreto nº 7.508/2011.
O que não fazer: jamais assinalar que uma esfera superior (União ou Estado) impõe unilateralmente as prioridades epidemiológicas específicas de um município, pois o planejamento no SUS é estritamente ascendente e pactuado nos colegiados intergestores (CIT e CIB).
Como isso cai nas provas
O tema aparece como análise de afirmativas sobre competências exclusivas versus compartilhadas dos entes da federação. Duas confusões clássicas:
- –Competência Municipal vs. Estadual na Regulação: O município regula os serviços sob sua gestão direta; o Estado regula a rede regional e referências intermunicipais de média e alta complexidade.
- –Diretriz Nacional vs. Prioridade Local: A União formula a política nacional (como a de recursos humanos e vigilância em saúde), enquanto a identificação de prioridades e metas de saúde locais é privativa do Plano Municipal de Saúde.
Para memorizar
- –União: formula políticas nacionais, normaliza e regula recursos humanos em saúde (Art. 16).
- –Estado: coordena redes regionais, regula fluxos intermunicipais e consolida a PPI (Art. 17).
- –Município: executa ações, gerencia serviços locais e define suas prioridades de saúde (Art. 18).
- –Planejamento no SUS é sempre ascendente, do nível local para o federal.
O gabarito é o da folha oficial da banca.
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