O que decide a resposta

"A atuação desse sistema abrange um conjunto de serviços e ações de:" todos os quatro itens listados. A Constituição Federal de 1988 (Art. 200) e a Lei Orgânica da Saúde nº 8.080/1990 (Art. 6º) definem o campo de atuação do SUS muito além da assistência direta, englobando expressamente a formação de recursos humanos, a incorporação tecnológica e a regulação/fiscalização dos serviços privados.

Raciocínio clínico

Vamos analisar cada uma das afirmativas à luz do arcabouço legal do SUS:

A afirmativa 1 aborda a "prestação direta de serviços assistenciais", que é a função mais evidente do SUS: oferecer ações de promoção, proteção, diagnóstico, tratamento e reabilitação em todos os níveis de complexidade.

A afirmativa 2 trata da "regulação da formação dos profissionais de saúde". O Art. 200, inciso III, da CF/88 determina expressamente que compete ao SUS "ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde", atuando diretamente nas diretrizes curriculares, residências médicas e multiprofissionais e pós-graduações.

A afirmativa 3 cita a "regulação da incorporação de tecnologias em saúde". O SUS executa essa regulação tanto pela via sanitária (Anvisa) quanto pela análise de custo-efetividade e incorporação de novos medicamentos e procedimentos no SUS via Conitec (criada pela Lei nº 12.401/2011).

A afirmativa 4 envolve a "regulação da prestação dos serviços privados de assistência à saúde". A saúde é livre à iniciativa privada, porém sujeita à regulação, fiscalização e controle do Estado, executados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) no setor suplementar e pelos órgãos de Vigilância Sanitária em todas as clínicas, laboratórios e hospitais privados.

Portanto, todas as quatro afirmativas representam competências e áreas de atuação legítimas do SUS.

Por que acontece

O SUS foi concebido no modelo de seguridade social integrada, não como mero prestador de consultas e internações. Para garantir o direito universal à saúde, o Estado precisa controlar as variáveis estruturantes do sistema: quem se forma para atender, quais tecnologias entram no país e como a rede privada atua.

Conduta

Para questões de legislação do SUS baseadas na Constituição Federal de 1988 (Art. 196 a 200) e na Lei nº 8.080/1990 (Art. 6º), o padrão-ouro é dominar o rol de atribuições e competências do sistema.

Não limite o conceito de SUS à assistência médica pública curativa; ele abrange vigilância epidemiológica, vigilância sanitária, saúde do trabalhador, saneamento básico, ordenamento de recursos humanos e controle do sangue e hemoderivados.

Como isso cai nas provas

Questões sobre o campo de atuação do SUS testam se o candidato restringe equivocadamente o SUS ao atendimento assistencial direto. As confusões clássicas incluem:

• –Ordenação de recursos humanos: costuma-se confundir com atribuição exclusiva do Ministério da Educação (MEC), mas a CF/88 coloca como competência constitucional do SUS "ordenar a formação de recursos humanos".
• –Regulação de serviços privados: confunde-se a permissão de atuação da iniciativa privada com ausência de regulação estatal, esquecendo o papel fiscalizatório da Anvisa e da ANS dentro do setor de saúde.